Informações atualizadas conforme legislação vigente em 2026
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime empresarial simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos. Ele permite emissão de nota fiscal, acesso a benefícios previdenciários e carga tributária reduzida.
Limite de faturamento anual em 2026: R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês).
Quantidade de empregados: permitido contratar 1 funcionário recebendo salário mínimo ou piso da categoria.
Atividades permitidas: comércio, indústria e prestação de serviços conforme lista oficial de ocupações do MEI.
Obrigatório mesmo sem faturamento. Vencimento até dia 20 de cada mês.
Entrega obrigatória até 31 de maio de cada ano informando o faturamento do ano anterior.
Obrigatória para vendas e serviços para pessoas jurídicas.
Manter relatório mensal das receitas para controle e comprovação.
O PGMEI é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI. Por meio dele é emitida a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples).
O DAS reúne:
O pagamento do DAS garante direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Os valores são baseados em 5% do salário mínimo vigente em 2026 (INSS) + imposto estadual ou municipal conforme atividade.
O valor do INSS corresponde a 5% do salário mínimo vigente no ano de 2026.
Os benefícios são garantidos mediante pagamento regular do DAS.
O não pagamento do DAS gera juros, multa e possível inscrição em dívida ativa.
O MEI pode parcelar débitos pelo portal do Simples Nacional.
O atraso na entrega da Declaração Anual gera multa mínima.
Excesso de faturamento pode desenquadrar automaticamente o MEI.
Razão Social: Alex de Azevedo
Nome Fantasia: Azevedo Contábil
CNPJ: 20.794.163/0001-09
Endereço: Rua Parapua, 2096 – Itaberaba – CEP 02831-001 – São Paulo/SP
Email: contato@azcontmeidas.online
Serviços oferecidos: